Seção VI
Art. 18 – Sempre que o presidente não se achar no recinto na hora regimental de início das sessões, o Vice-presidente o substituíram no desempenho de suas funções Plenárias.
Parágrafo único – O Vice-presidente substituirá o presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou licença, ficando, nas últimas hipóteses, investidos na plenitude das respectivas funções.