Plenária: Sessão Ordinária nº 19/2022
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/05/2022
Plenária: Sessão Ordinária nº 19/2022
Situação: Aprovada com emenda aditiva
Regime de Tramitação: Normal
Data de criação: 12/05/2022